Lei da Nacionalidade: PS vai enviar pedido ao Tribunal Constitucional até quarta-feira e medida pode atrasar mudanças previstas
- Felipe Rodrigues
- há 4 dias
- 3 min de leitura
Partido Socialista pede análise da constitucionalidade da nova Lei da Nacionalidade, o que dá mais tempo aos imigrantes que aguardam regularização ou processo de cidadania em Portugal
O Partido Socialista (PS) confirmou que vai enviar ao Tribunal Constitucional (TC), até quarta-feira, 19 de novembro de 2025, o pedido de fiscalização da constitucionalidade da nova Lei da Nacionalidade. A informação foi apurada pelo jornal Diário de Notícias, que ouviu fonte oficial da bancada socialista. O requerimento está em fase final de elaboração e será entregue dentro do prazo limite para o envio ao Palácio Ratton, sede do Tribunal Constitucional.
A decisão partiu da bancada parlamentar do PS, com o aval do secretariado nacional do partido, após tentativas frustradas de negociação com o PSD e o CDS-PP. Entre os pontos que motivaram o pedido estão a ausência de um regime de transição e alterações específicas nos artigos que impactam diretamente os requisitos de acesso à nacionalidade portuguesa.
De acordo com o Diário de Notícias, os dois diplomas aprovados no Parlamento no final de outubro foram enviados esta semana ao Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Em declarações aos jornalistas, na noite de 13 de novembro, o chefe de Estado afirmou que ainda não havia lido os textos, pois acabara de regressar de Angola.
Marcelo confirmou que soube do pedido do PS apenas pela imprensa: “Eu cheguei de Angola e, portanto, ainda não tinha apreciado nem um nem outro dos diplomas. E aquilo que eu sei foi aquilo que acabei de saber pela comunicação social”, disse o Presidente.
O chefe de Estado explicou ainda os próximos passos do processo. O Tribunal Constitucional deverá agendar a análise do pedido, distribuir o processo internamente e emitir um parecer sobre a matéria antes de devolvê-lo à Presidência da República. Se o TC considerar que há inconstitucionalidades, o Presidente será obrigado a vetar a lei. Caso contrário, Marcelo terá um novo prazo para ponderar politicamente a promulgação.
O envio da lei ao Tribunal Constitucional tem impacto direto para milhares de estrangeiros residentes em Portugal, que ganham mais tempo antes da entrada em vigor das mudanças. Isso afeta, por exemplo, quem está prestes a completar cinco anos de residência legal, o prazo atualmente exigido para solicitar a nacionalidade. A nova versão da lei prevê aumento desse período para sete anos para cidadãos da CPLP e dez anos para as demais nacionalidades, deixando claro que o tempo de espera pela emissão do título de residência, que pode demorar até três anos, não será contabilizado.
Outro grupo que pode ser diretamente afetado é o de mães estrangeiras prestes a dar à luz em Portugal. Caso as alterações entrem em vigor, os filhos nascidos em território português deixariam de ter direito automático à nacionalidade, a menos que os pais já tenham cinco anos de residência legal com título válido no país.
O PS reforça que o pedido de análise ao Tribunal Constitucional não significa uma oposição à lei em sua totalidade, mas uma necessidade de garantir que as mudanças estejam alinhadas à Constituição e aos direitos fundamentais dos residentes em Portugal.
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