Lei dos Estrangeiros: Governo promete avançar com mudanças mesmo se houver correções jurídicas

Tribunal Constitucional analisa proposta que limita reagrupamento familiar e vistos para imigrantes. Governo diz que vai manter objetivo.

O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, afirmou que não pretende desistir da nova Lei dos Estrangeiros, mesmo que o Tribunal Constitucional (TC) identifique a necessidade de correções no texto aprovado. A declaração foi feita nesta quinta-feira, durante a inauguração da Feira de São Mateus, em Viseu.

Segundo Montenegro, o Governo está preparado para ajustar a redação da lei caso o TC entenda que alguma parte da proposta viola princípios constitucionais. "Se o TC entender que há alguma norma que não está em conformidade com a Constituição, vamos respeitar essa decisão e fazer os ajustes jurídicos necessários", afirmou o primeiro-ministro. No entanto, garantiu que o objetivo da lei será mantido.

O Governo aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O que está em jogo?

As mudanças na Lei dos Estrangeiros foram aprovadas pela maioria formada por PSD, Chega e CDS-PP, e incluem:

• Limitação dos vistos para procura de trabalho apenas ao trabalho qualificado (com competências técnicas a definir por portaria);

• Restrição do reagrupamento familiar para imigrantes, favorecendo alguns tipos de autorização de residência, como os vistos gold;

• Alterações nas condições de concessão de autorização de residência para cidadãos da CPLP, exigindo visto de residência prévio (antes bastava um visto de curta duração ou entrada legal).

O decreto foi aprovado no Parlamento e enviado ao Palácio de Belém, onde o Presidente da República decidiu submetê-lo ao Tribunal Constitucional para análise urgente.

Declarações do Governo e do Presidente

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que o Governo está pronto para ajustar a legislação se necessário, mas que o objetivo de regular melhor os fluxos migratórios será mantido: "Independentemente da decisão, asseguro que Portugal terá imigração mais regulada".

Já o Presidente Marcelo afirmou que pode promulgar a lei mesmo discordando politicamente das suas soluções. "Promulgo, mas discordo politicamente. A maioria será julgada por isso", disse no último domingo, durante uma visita ao Tecnoporto de Santa Maria, nos Açores.

Marcelo, que é professor catedrático de Direito jubilado, justificou o envio do texto ao Tribunal Constitucional como uma forma de prevenir problemas futuros: "Mais vale prevenir do que remediar".

Reações políticas e institucionais

PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra o novo regime. A IL se absteve. Já a proposta foi aprovada com base em uma proposta do Governo (PSD/CDS-PP) e um projeto de lei do partido Chega.

Leitão Amaro também reagiu às críticas do Presidente dizendo que "em democracia, é assim mesmo" e que também haverá julgamento sobre os que criaram a "manifestação de interesses" e as entradas sem controle após a extinção do SEF. O ministro ainda frisou que não existem tensões institucionais com Belém.

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E agora?

A decisão do Tribunal Constitucional é aguardada para os próximos dias. Caso considere o texto constitucional, o Presidente da República pode promulgar com ressalvas. Caso contrário, será necessário reformular partes da lei, mas o Governo já sinalizou que manterá sua intenção central: regular a imigração com novas regras.

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