Dia 11 de janeiro de 2022 é a data limite para que o governo de Portugal crie a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) e apresente como será o atendimento dos milhares de imigrantes que residem no país e dos que pretendem se mudar para o território luso. O prazo está na publicação, em Diário da República (DRE), na sexta-feira (12), da lei que dá fim ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).Os detalhes das mudanças, que afetarão mais de 700 mil imigrantes e profissionais da área, ainda são pouco conhecidos.
A falta de informações sobre como será o novo órgão foi apontada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na hora de sancionar a lei: “ficando por esclarecer […] a concreta composição e operacionalidade do órgão consultivo que junto dela funciona, e, sobretudo, a coordenação entre a APMA e as diversas entidades policiais e delas entre si”, escreveu Marcelo, que promulgou a lei no fim de semana passado, sete dias após a aprovação no Parlamento.
O presidente foi enfático ao afirmar que, apesar de sancionar a lei, “reserva-se para apreciação decisiva” após o governo publicar, por meio de um ou mais decretos, todos os detalhes das mudanças. As únicas informações conhecidas é que a agência terá “serviço de natureza administrativa com atribuições específicas” para a concessão dos novos vistos.Já o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), uma espécie de cartório, irá cuidar da documentação dos mais de 600 mil estrangeiros totalmente legalizados.
Atualmente, o SEF cuida tanto dos novos processos como da renovação das Autorizações de Residência (AR), que passaram a ser online desde o ano passado.A criação da nova agência também prevê a formação de um órgão consultivo, com a participação de entidades do governo e não governamentais, que poderá emitir recomendações sobre os direitos dos estrangeiros. Para Timóteo Macedo, presidente da associação Solidariedade Imigrante, com sede em Lisboa, é importante que as pessoas que trabalham no terreno sejam ouvidas.O Ministério da Administração Interna ainda não informou se a publicação dos decretos irá ocorrer antes do prazo de 60 dias.
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