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Procon entra na Justiça contra aeroporto de Fortaleza devido a abusiva cobrança de taxas



O Procon de Fortaleza (Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor) anunciou que entrou com uma ação civil pública contra a empresa Fraport Brasil, que administra o Aeroporto de Fortaleza, devido à cobrança de uma taxa de 20 reais a cada 10 minutos para o motorista que deixar ou pegar passageiros. O valor será cumulativo e apenas terá tolerância para os primeiros dez minutos.


O Procon já havia notificado a empresa, mas agora pede ao judiciário cearense que determine a suspensão imediata de quaisquer cobranças que venham a ser feitas em caráter de urgência. A agência também pediu a um juiz que suspendesse as obras de instalação de portões na estrada que dá acesso à área de check-in do aeroporto.


Eneylândia Rabelo, chefe do Procon Fortaleza, comenta que as medidas no Aeroporto de Fortaleza prejudicam os bons costumes e o uso do espaço, que é usado de forma livre e gratuita há décadas. De acordo com a representante do órgão, “Essa cobrança é uma afronta ao princípio da dignidade humana. Se querem organizar o espaço, não justifica implementar uma taxa”.


“Em resposta ao órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa não teve a menor preocupação em demonstrar, por meio de elementos, uma justificativa para cobrança da referida taxa, tampouco estudo que pudesse apontar como salutar a medida envolta em preço tão elevado, mais voltada a incrementar os lucros, fazendo sofrer os consumidores com essa insaciedade empresarial que chega a ser afrontosa e desumana, decorre a Ação”, comentou o Procon.


O Procon também ressalta que a notificação do último dia (20/07) para o Fraport Brasil ainda está em andamento, e análise. Se descumprir as regras de proteção ao consumidor, a empresa pode estar sujeita a uma série de medidas, incluindo ajustes de conduta e multas de até 15 milhões de reais, além de interdição do aeroporto.



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