Tribunal Constitucional considera inconstitucionais partes da nova Lei de Imigração

Decisão afeta pontos sobre reagrupamento familiar e restrições ao recurso contra a AIMA. Governo já anunciou que vai corrigir o texto e manter o objetivo da lei.

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que alguns artigos da nova Lei dos Estrangeiros não estão de acordo com a Constituição da República Portuguesa. As partes contestadas incluem a restrição ao acesso ao reagrupamento familiar e a limitação do direito de acionar judicialmente a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O acórdão foi divulgado nesta sexta-feira, 8 de agosto de 2025, último dia do prazo estabelecido pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. O documento foi assinado pela juíza Joana Fernandes Costa, que está no fim de seu mandato.

As mudanças haviam sido aprovadas no Parlamento em apenas 16 dias úteis, com votos favoráveis do partido do Governo, do CDS-PP e também com os 60 votos do partido Chega, fundamentais para a aprovação e para a rapidez do processo. A velocidade na tramitação, criticada por deputados da oposição e pela Iniciativa Liberal (IL), foi um dos motivos que levaram o Presidente a encaminhar a lei para análise do TC.

Próximos passos

Com a decisão, a lei volta ao Parlamento. O Governo já confirmou que fará as correções exigidas pelo TC e colocará novamente o texto em votação. O PSD mantém o apoio do Chega, que assegura os votos necessários para aprovar a versão corrigida.

Na noite de quinta-feira, 7 de agosto, o primeiro-ministro Luís Montenegro declarou que, caso o TC aponte que “alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais”, a maioria parlamentar irá “acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que respeite a posição do Tribunal Constitucional”.

Ele reforçou, no entanto, que o objetivo central será mantido. “Há uma coisa que fica muito clara: nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção na redação da lei em virtude da pronúncia do TC”, afirmou.

A Assembleia da República está em recesso e retorna às atividades em setembro.

O que você acha da decisão do Tribunal Constitucional?

Na sua opinião, essas mudanças na Lei de Imigração ajudam ou dificultam a vida de quem quer viver em Portugal?

Deixe seu comentário abaixo e compartilhe essa notícia com outras pessoas que possam se interessar pelo assunto.

No Posso Te Mostrar, você encontra informações atualizadas e confiáveis sobre imigração e vida em Portugal.

Ficou com dúvidas? Não se preocupe! Mande sua pergunta aqui nos comentários que eu respondo para você.

E lembre-se: clicando nos links e nos banners que eu indico aqui, você colabora com meu trabalho e me ajuda para que eu possa continuar sempre trazendo boas e novas informações para você. Muito obrigada!