Petição na Assembleia da República cobra agilidade nos pedidos de cidadania portuguesa

Juristas exigem cumprimento do prazo legal de 90 dias para concessão da nacionalidade; espera atual pode ultrapassar 3 anos e já afeta meio milhão de pessoas

A demora excessiva na concessão da nacionalidade portuguesa levou um grupo de juristas a lançar uma petição pública na Assembleia da República. O objetivo é pressionar o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) a cumprir o que já está previsto em lei: um prazo máximo de 90 dias úteis para conclusão dos processos. Atualmente, segundo os autores do pedido, há casos de espera que ultrapassam três anos.

A petição, de autoria de Renato Lima Martins de Castro, João Carlos dos Santos Roseira e Isabel Comte, está disponível no site oficial da Assembleia e busca coletar assinaturas de apoio à causa. Os juristas estimam que existam hoje cerca de 500 mil processos de cidadania em andamento — número que inclui descendentes de portugueses, imigrantes com mais de cinco anos de residência legal no país, cônjuges, netos, filhos e também descendentes de judeus sefarditas.

“Adiar a cidadania é negar identidade”, dizem os autores

No documento, os juristas pedem que o Parlamento exerça sua função de fiscalização sobre as conservatórias e o IRN, cobrando o cumprimento efetivo dos prazos legais.

Eles também propõem:

• Avaliação de medidas punitivas para casos de atraso injustificado;

• Estudo de reformas estruturais no sistema de tramitação da nacionalidade;

• Garantia de maior eficiência e responsabilização administrativa.

“A inércia institucional não pode continuar a silenciar o direito de quem pertence, de quem é parte desta nação”, afirmam os autores. Para eles, o atraso prolongado representa uma violação de princípios constitucionais, como o da boa administração e o direito à tutela jurisdicional efetiva.

Violações legais e prejuízos sociais

A petição menciona que a morosidade nos processos de nacionalidade viola o artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, que determina um prazo máximo de 90 dias úteis para a conclusão de processos administrativos. No caso da cidadania, aplica-se também o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, que regula os pedidos de nacionalidade portuguesa.

Além dos prejuízos jurídicos, os autores alertam para impactos sociais e emocionais graves causados pelos atrasos:

“Essa situação prejudica diretamente o acesso a direitos fundamentais como trabalho, educação, saúde, reunião familiar e regularização migratória”, afirmam.

Mais de 1,4 milhão de pedidos em seis anos

A petição também cita uma declaração recente da Secretária de Estado da Justiça,

Maria José Barros, prestada ao Parlamento em janeiro de 2025:

“Mais de 1,4 milhão de pedidos de nacionalidade deram entrada apenas nos últimos seis anos.”

Mesmo reconhecendo o volume elevado de processos, os juristas argumentam que a solução precisa passar por gestão eficiente e decisões administrativas mais ágeis, sob risco de manter milhares de pessoas em limbo jurídico por tempo indeterminado.

Até o momento, nem o IRN nem o Ministério da Justiça — ao qual as conservatórias estão subordinadas — se pronunciaram oficialmente sobre a petição. O espaço permanece aberto para qualquer manifestação.

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